Três prefeituras e 24 Câmaras Municipais do Estado do Ceará estão inadimplentes com a Lei da Transparência, de acordo com levantamento da Diretoria de Fiscalização (DIRFI) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Um ofício foi encaminhado ao Governo do Estado com a relação dos municípios que estão em situação irregular quanto ao cumprimento da Lei Complementar 131/2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Além do ofício enviado ao Palácio da Abolição, o presidente do TCM, Francisco Aguiar, também encaminhou expediente à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que considerarem cabíveis.
As prefeituras que se encontram em situação irregular são: Crateús, Potengi e São Benedito. As Câmaras Municipais inadimplentes são: Alcântaras, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Beberibe, Capistrano, Carnaubal, Catunda, Choró, Chorozinho, Farias Brito, Fortaleza, Granjeiro, Ipu, Iruçuba, Itapajé, Itatira, Lavras da Mangabeira, Madalena, Nova Olinda, Novo Oriente, Orós e Pindoretama.
Fonte: Ceará Agora
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